AREsp 2973804 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: LATICINIOS VALE DO URUGUAI LTDA; Agravante: JULCENEI BAIERLE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
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Parties
LATICINIOS VALE DO URUGUAI LTDA
Agravante
JULCENEI BAIERLE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadequação da via para discutir alegada violação de dispositivos constitucionais
- 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LATICINIOS VALE DO URUGUAI LTDA e JULCENEI BAIERLE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 5000996-81.2023.8.24.0059. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 340/344). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: a) inadequação da via para debater alegada violação de dispositivos constitucionais; b) impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); e c) ausência de fundamentação quanto à interposição do recurso pela divergência jurisprudencial. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.