AREsp 2957250 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Recorrido: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Separação Dos Poderes, Sentenças Aditivas, Programação Orçamentária, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 284 STF
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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

DETRAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 4º, § 1º, VII, da Lei n. 10.887/2004
  2. 2 alegação de violação do princípio da separação dos poderes em razão de sentenças aditivas que imporiam despesas não previstas em orçamento
  3. 3 questão sobre índices de correção monetária e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública envolvendo servidores e empregados