AREsp 2171476 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AIRTON JOSÉ DOS PASSOS e por GERALDO ELIS DOS PASSOS (ESPÓLIO) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e na incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF (fls. 537-541). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em apelação nos autos de embargos à execução. O julgado foi assim ementado (fls. 436-437): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE RELATIVA A "EXCESSO DE GARANTIAS". INOVAÇÃO RECURSAL. EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, SUSCITOU-SE DISCUSSÃO ENVOLVENDO EXCESSO DE PENHORA, O QUE DIVERGE DA DISCUSSÃO, SOB O MESMO TÍTULO, NOS AUTOS DE ORIGEM. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. SENTENÇA NULA POR NÃO TRATAR DA INCIDÊNCIA DO CDC. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS OS MOTIVOS QUE LEVARAM À IMPROCEDÊNCIA, INDEPENDENTE DO USO DO CDC. SENTENÇA PLENAMENTE FUNDAMENTADA. CUMPRIMENTO AO ART. 93, IX, DA CF E 489, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 917, §4º, DO CPC QUE LEVA, EVIDENTEMENTE, A NÃO ABORDAR O MÉRITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MÉRITO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, III, DO CPC. INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE NOVAÇÃO, É VIÁVEL A DISCUSSÃO DO DÉBITO PRETÉRITO. SÚMULA Nº. 286 DO STJ. PORÉM, NO CASO, NÃO SE APONTOU NENHUMA ILEGALIDADE NA RELAÇÃO AOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM A DÍVIDA EXECUTADA. LOGO, A AUSÊNCIA DE TAIS DOCUMENTOS NÃO COMPROMETEM A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DO VALOR TIDO CORRETO, BEM COMO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PROVIDÊNCIA DO § 3º, DO ART. 917, DO CPC NÃO ATENDIDA. MATÉRIA ACERTADAMENTE NÃO CONHECIDA. EXEGESE DO § 4º, DO ARTIGO 917, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES DO STJ, DESTA CORTE E DESTE RELATOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC E PARÂMETROS DO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 474-475): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGADO VÍCIO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS DE FORMA IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 10 do CPC, porquanto o juiz não pode decidir sem dar às partes oportunidade de se manifestar sobre o fundamento que levou à improcedência do pedido; b) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que o acórdão não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada, sobretudo acerca da juntada de documentos fora do prazo pelo recorrido; c) 783 do CPC, em razão de o juízo admitir o prosseguimento de execução fundada em título nulo, por ausência de juntada de seus pactos originários. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a violação dos artigos mencionados e determinando-se a extinção da execução. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece ser conhecido, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 527-534). É o relatório. Decido. I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de embargos à execução em que a parte autora pleiteou a extinção da execução por ausência de juntada dos títulos originários e a revisão de cláusulas abusivas. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A Corte estadual manteve a sentença por seus fundamentos. II - Art. 10 do CPC Em que pese a alegação de que o juízo não deu oportunidade à parte de se manifestar, no julgamento dos embargos de declaração a Corte estadual expressamente entendeu de forma contrária, destacando que o alegado vício não procede. Veja-se (fl. 471, destaquei ): A decisão foi clara a respeito dos motivos que levaram à manutenção da sentença. Ao revés do arguido, houve oportunidade para manifestação a respeito dos documentos apresentados, conforme explícita manifestação junto ao evento 63 dos autos de origem. Assim, o provimento do presente recurso demandaria necessariamente a verificação das provas colacionadas aos autos e a inversão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias no que tange ao acervo probatório, o que é vedado a esta Corte, ante o óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. III - Da alegada negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, a parte aponta negativa de prestação jurisdicional justamente em razão da não apreciação dos argumentos relativos à juntada extemporânea de documentos, mas, conforme já transcrito, o Tribunal a quo destacou que houve manifestação no evento 63 dos autos a respeito dos documentos apresentados. Ademais, a sentença também foi clara nesse sentido. Confira-se (fl. 304): De outra parte, não obstante os fundamentos expostos acima sejam suficientes para assentar a executividade da confissão, há outro elemento relevante: o banco exibiu os contratos originários evento 53 , e os embargantes não os analisaram, preferindo pleitear o desentranhamento por juntada intempestiva evento 63 , ou seja, tiveram a oportunidade de avaliar cada pacto pretérito e apontar irregularidades específicas que teriam maculado a composição, mas não o fizeram. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. V - Art. 783 do CPC A parte recorrente alega que a ausência de juntada dos instrumentos originários da confissão de dívida deveria levar à extinção da execução, em razão de nulidade. Entretanto, o acórdão recorrido destacou que não houve impugnação específica e motivada em face dos títulos apresentados. Veja-se (fls. 429-430, destaquei): Inicialmente, o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Fiança e C Essão Fiduciária de Direitos Creditórios de Recebíveis Oriundos das Transações Efetuadas com Cartões" ("evento 1 - informação 4 -fls. 5/8" até "evento 1 - informação 5" dos autos de execução) se trata de pacto subscrito por duas testemunhas, o que, em princípio, trata-se de título executivo por si só (art. 784, III, do CPC). Ainda, deve-se enfatizar que os pactos foram acostados, conforme demonstrado no "evento 53". .. Entretanto, a parte embargante não direcionou nenhum pleito em face a deles, o que, por consequência, tornou inócua a pretensão de que sejam apresentados. A exordial, bem como o recurso, são vazios em refutar os débitos de origem. Nem mesmo, de forma genérica, apontou-se hipotética situação que colocasse em xeque as avenças de origem. É bem verdade que em apelação cível, apontou pretensão de revisar o valor tido por devido. Mas não expôs, nem em sua peça pórtica e nem em sua insurgência recursal a respeito do quê versaria tal intenção. Logo, por ser vazia, não cabe ao juízo suprir tais lacunas. Afinal a eventual relação entre os particulares não é passível de ser analisada de ofício. Assim, deveria o interessado ter especificado a respeito do que se insurgiria. A partir daí haveria necessidade de acostar dos contratos originários. De fato, a mera alegação de inexequibilidade, desacompanhada de qualquer elemento ou indício do alegado, não é suficiente para justificar a exigência de apresentação do original da cédula, conforme a jurisprudência do STJ. Assim, mostra-se insusceptível de reparo a decisão, pois "a necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425, VI, §§ 1º e 2º do CPC/2015" (REsp n. 2.013.526 /MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). A propósito (destaquei): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/12/2022 e concluso ao gabinete em 25/4/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) há necessidade de juntada da via original do título de crédito na hipótese de ação de execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário. 3. Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. "A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento" (REsp n. 2.013.526/MT, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). 5. A apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. 6. Na hipótese dos autos, extrai-se dos fatos delineados no acórdão recorrido que não há dúvida acerca da existência do título, inexistindo, outrossim, elementos que indiquem a sua circulação ou a cobrança em duplicidade, não logrando êxito o recorrente em demonstrar, motivada e concretamente, a necessidade de juntada da via original, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução com a cópia da cédula de crédito bancário. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.061.889/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.6.2023, DJe de 26.6.2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FORMATO ELETRÔNICO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. 3. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 4. A ausência de impugnação motivada de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. A exigibilidade da via original de título executivo extrajudicial em processo eletrônico dependerá do suporte no qual ele estará inserido no momento da propositura da demanda: a) sendo título de crédito de suporte cartular, a apresentação da cártula fica a critério do julgador e é necessária apenas quando algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito é invocado pelo devedor; b) sendo título de crédito de suporte eletrônico, é inviável a exigência do original, pois todos os dados relativos ao título constarão de certidão expedida pela entidade de registro. 6. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 8. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 9. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA