AREsp 2985670 - DECISAO

AREsp 2985670 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art....

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Parties
Agravante: BRUNO SOUZA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BRUNO SOUZA LINHARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.