AREsp 2903212 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstrou indicação clara de dispositivos federais violados em relação às nulidades suscitadas (problema de...

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Parties
Agravante: ANA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 284 Do STF (fundamentação), Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica), Nulidade De Atos Processuais, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Incidência De Causas De Aumento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 284 Do STF (fundamentação) Súmula 182 Do STJ (impugnação Específica) Nulidade De Atos Processuais +3 more

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Parties

ANA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial (art. 105, III, 'a', CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstrou indicação clara de dispositivos federais violados em relação às nulidades suscitadas (problema de fundamentação que remete à Súmula 284 do STF) e porque algumas das alegadas violações dependem de reexame de fatos e provas, sendo vedado recurso especial para simples reavaliação probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.