AREsp 2947647 - DECISAO

AREsp 2947647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial diante da ausência de prequestionamento nas matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF) e, alternativamente, porquanto eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo sobre norma local e incidindo o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: ELIETE DA CONCEICAO SILVEIRA; Agravado: Município de Itaperuna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Óbice De Violação Reflexa De Lei Federal (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Dissídio Jurisprudencial Óbice De Violação Reflexa De Lei Federal (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

ELIETE DA CONCEICAO SILVEIRA

Agravante

Município de Itaperuna

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF por omissão não enfrentada
  3. 3 deficiência de fundamentação e indicação imprecisa de dispositivos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial diante da ausência de prequestionamento nas matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF) e, alternativamente, porquanto eventual violação de norma federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo sobre norma local e incidindo o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.