AREsp 2905616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
2. 2 aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
3. 3 aplicação do art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador de veículo automotor)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório para aferir se o agravante tinha conhecimento da adulteração das placas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplica-se também a Súmula n. 83 diante de orientação consolidada desta Corte sobre a matéria, de modo que o STJ não aprecia o caso quando a controvérsia depende de revaloração fática-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.