AREsp 2324010 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida exigiria reexame de questão fático-probatória (comprovação do contrato verbal e seus termos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se configurou julgamento extra petita pela Corte de origem.

Parties
Agravante: LEONARDO DE PAULA DUTRA; Agravante: MEIRIELE NOGUEIRA LAMOIA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Sentença Extra Petita, Contrato Verbal, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Ressarcimento De Despesas De Construção
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Parties

LEONARDO DE PAULA DUTRA

Agravante

MEIRIELE NOGUEIRA LAMOIA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada configuração de sentença extra petita
  3. 3 ausência de prova do contrato verbal e de seus termos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a reforma pretendida exigiria reexame de questão fático-probatória (comprovação do contrato verbal e seus termos), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se configurou julgamento extra petita pela Corte de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.