AREsp 2954160 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu pela legitimidade passiva da incorporadora, pela incidência da responsabilidade objetiva do CDC e pela caracterização do dano presumido em razão do atraso na entrega do imóvel; as questões invocadas demandariam reexame de provas, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRADE GUTIERREZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fortuito E Força Maior, Dano Moral, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 CPC E Art. 255 Ristj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fortuito E Força Maior Dano Moral +2 more

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Parties

ANDRADE GUTIERREZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporadora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 CDC)
  3. 3 Se eventos de fortuito ou força maior afastam a responsabilidade civil (arts. 393 e 927 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente entendeu pela legitimidade passiva da incorporadora, pela incidência da responsabilidade objetiva do CDC e pela caracterização do dano presumido em razão do atraso na entrega do imóvel; as questões invocadas demandariam reexame de provas, o que é incabível em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.