AREsp 2963593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, analisando as questões essenciais, concluindo pela ausência de prova de má-fé ou de vício oculto por parte da vendedora, aplicando o Código Civil ao contrato entre particulares e ressaltando que o autor assumiu o risco por não realizar vistoria prévia, insuficientes as alegações de omissão ou de nulidade do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WILLYAN OVIEDO MILANDRI; Agravada: FERNANDA TAINA FERREIRA VEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Venda De Veículo Usado, Vício Oculto, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação De Acórdão Venda De Veículo Usado Vício Oculto Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

WILLYAN OVIEDO MILANDRI

Agravante

FERNANDA TAINA FERREIRA VEGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve deficiência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade do vendedor por vícios em veículo usado e obrigação do comprador de diligenciar vistoria prévia
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na compra entre particulares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, analisando as questões essenciais, concluindo pela ausência de prova de má-fé ou de vício oculto por parte da vendedora, aplicando o Código Civil ao contrato entre particulares e ressaltando que o autor assumiu o risco por não realizar vistoria prévia, insuficientes as alegações de omissão ou de nulidade do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.