AREsp 2990477 - DECISAO

AREsp 2990477 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna o recurso deficiente em fundamentação; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação dos dispositivos supostamente contrariados, o que torna o recurso deficiente em fundamentação; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.