AREsp 2987866 - DECISAO

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Incide a Súmula 518/STJ, de modo que não cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 518/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V) Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 518/STJ sobre cabimento de recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 518/STJ, de modo que não cabe recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...