AREsp 2986583 - DECISAO

AREsp 2986583 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Recorrente: CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, pois a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tais honorários tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade