AREsp 2930657 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração de ofensa aos arts. 5º, 6º e 223, §§ 1º e 2º, do CPC; aplicação da Súmula 7 do STJ sem comprovar que a solução independe de reexame de fatos e provas; e descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC por ausência de demonstração da similitude fática.

Parties
Agravante: PRIMEPASS ENTRETENIMENTO INTERATIVO LTDA; Agravado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Contagem De Prazos Processuais, Intempestividade, Erro Do Sistema Eletrônico
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Contagem De Prazos Processuais Intempestividade Erro Do Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

PRIMEPASS ENTRETENIMENTO INTERATIVO LTDA

Agravante

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de ofensa aos arts. 5º, 6º e 223, §§ 1º e 2º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC por ausência de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: ausência de demonstração de ofensa aos arts. 5º, 6º e 223, §§ 1º e 2º, do CPC; aplicação da Súmula 7 do STJ sem comprovar que a solução independe de reexame de fatos e provas; e descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC por ausência de demonstração da similitude fática.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.