AREsp 2953455 - DECISAO

AREsp 2953455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especifica e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 do STJ que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO COSTA ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÉRGIO COSTA ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade de demonstração, por precedentes contemporâneos ou supervenientes, de inaplicabilidade ou superação da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especifica e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83 do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 do STJ que torna inviável agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.