AREsp 2986587 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DAVID TEIXEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

DAVID TEIXEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação expressa de dispositivos de lei federal ou de dissídio interpretativo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se