AREsp 2984306 - DECISAO

AREsp 2984306 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido observado o requisito de julgamento pela instância colegiada e a prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMARO COUTINHO DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARO COUTINHO DE OLIVEIRA FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, não tendo sido observado o requisito de julgamento pela instância colegiada e a prévia interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...