AREsp 2882871 - DECISAO

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Não há nulidade por omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões centrais, reconhecendo a incidência da Portaria n.º 1.885/2013 e a previsão no artigo 87 do estatuto estadual para o adicional de periculosidade; ademais,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Adicional De Periculosidade, Aplicação De Portaria Ministerial, Prequestionamento
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à Portaria n.º 1.885/2013 do MTE
  2. 2 alegada omissão quanto à violação do princípio da legalidade e separação dos poderes por ausência de norma estadual reguladora
  3. 3 alegada omissão quanto à violação dos arts. 18 e 25, § 1º, da CF

Ratio Decidendi

Não há nulidade por omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões centrais, reconhecendo a incidência da Portaria n.º 1.885/2013 e a previsão no artigo 87 do estatuto estadual para o adicional de periculosidade; ademais, faltou prequestionamento quanto a certos dispositivos processuais, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.