AREsp 2732388 - DECISAO

AREsp 2732388 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma suficiente o dispositivo legal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), sendo vedado ao STJ conhecer de alegações constitucionais; ademais, as alegadas ofensas ao CDC demandariam...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROSELI PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas Cláusulas Abusivas Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSELI PEREIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação para admissão de recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ (art. 102, III, CF)
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos do CPC (art. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, II)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma suficiente o dispositivo legal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), sendo vedado ao STJ conhecer de alegações constitucionais; ademais, as alegadas ofensas ao CDC demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Mantém-se, assim, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e majoram-se os honorários para 13% do valor da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários para 13% sobre o valor da causa.