AREsp 2337890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ por ausência do cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as alegações do recurso especial.

Parties
Agravante: Centercomp Central de Serviços Compartilhados Ltda.; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

Centercomp Central de Serviços Compartilhados Ltda.

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ por ausência do cotejo necessário entre o acórdão recorrido e as alegações do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.