AREsp 2778213 - DECISAO

AREsp 2778213 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o óbice não se aplicaria, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o óbice não se aplicaria, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)