AREsp 2745093 - DECISAO

AREsp 2745093 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as questões impugnadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, caracterizando ausência de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: PEDRO RICARDO CONCEICAO DE SOUZA; Agravante: BRYAHANN ISSAEL FERNANDES DUARTE; Agravado: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (súmulas 7 E 182 Do Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Reparação Civil, Atenuante Inominada, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Reparação Civil +2 more

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Parties

PEDRO RICARDO CONCEICAO DE SOUZA

Agravante

BRYAHANN ISSAEL FERNANDES DUARTE

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (súmulas 7 E 182 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ (falta de impugnação específica)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 157, §2º, II e 155, §4º, II do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as questões impugnadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, caracterizando ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.