REsp 2225747 - DECISAO

REsp 2225747 - DECISAO

Verificou-se o atendimento dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de exame mais detalhado da matéria, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 1022 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se o atendimento dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de exame mais detalhado da matéria, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e convertido em recurso especial para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para convertê-lo em recurso especial.
  • Intimem-se.