AREsp 2873169 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão da recorrente implicaria reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas do acórdão recorrido; ademais, a dosimetria e a valoração probatória adotadas pelo Tribunal de origem estão suficientemente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência, atraindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: YASMIN KELLY ZOCANTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Prova Emprestada, Privilegiadora (art.171, §1º Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Prova Emprestada +1 more

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Parties

YASMIN KELLY ZOCANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (impedimento de reforma da dosimetria)
  3. 3 Regularidade da dosimetria com fundamento nos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, pois a pretensão da recorrente implicaria reexame do conteúdo probatório e das premissas fáticas do acórdão recorrido; ademais, a dosimetria e a valoração probatória adotadas pelo Tribunal de origem estão suficientemente fundamentadas e em consonância com a jurisprudência, atraindo também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.