AREsp 2695226 - DECISAO

AREsp 2695226 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não enfrentando a incidência da Súmula 7/STJ e tendo apenas impugnação genérica quanto às súmulas do STF; por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, exige-se impugnação efetiva e cotejo analítico para que o agravo seja conhecido.

Parties
Agravante: NELMO ANTONIO WENZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NELMO ANTONIO WENZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação dos fundamentos
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não enfrentando a incidência da Súmula 7/STJ e tendo apenas impugnação genérica quanto às súmulas do STF; por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, exige-se impugnação efetiva e cotejo analítico para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 14% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.