AREsp 2203005 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, tendo-se limitado a contestar genericamente a incidência da Súmula n.7/STJ; aplicou-se, por consequência, a orientação sobre a...

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Parties
Agravante: HUMBERTO CARLOS CHAHIM; Agravante: S/A JAUENSE DE AUTOMOVEIS E COMERCIO SAJAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

HUMBERTO CARLOS CHAHIM

Agravante

S/A JAUENSE DE AUTOMOVEIS E COMERCIO SAJAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica à Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial técnica
  3. 3 legalidade da capitalização de juros e limites dos encargos contratuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, tendo-se limitado a contestar genericamente a incidência da Súmula n.7/STJ; aplicou-se, por consequência, a orientação sobre a necessidade de impugnação específica (Súmula n.182/STJ e jurisprudência correlata). Em razão da manutenção da decisão de inadmissibilidade, o agravo não foi conhecido e os honorários foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.