AREsp 2635520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ; por consequência manteve‑se o juízo de inadmissibilidade. Ademais, decidiu‑se não majorar honorários advocatícios recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cédula De Crédito Rural, Anatocismo, Capitalização De Juros, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Cédula De Crédito Rural +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 limitação de juros em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ; por consequência manteve‑se o juízo de inadmissibilidade. Ademais, decidiu‑se não majorar honorários advocatícios recursais em razão do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (agravo não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.