AREsp 2738313 - DECISAO

AREsp 2738313 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão; ademais, a revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Recuperação Judicial, Baixa De Gravame Hipotecário, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes (multa Cominatória) Recuperação Judicial Baixa De Gravame Hipotecário Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

SPE AMÉRICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 537, §1º, I, do CPC quanto à fixação/revisão de astreintes
  3. 3 possibilidade de suspensão de ações individuais em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão; ademais, a revisão do valor da multa cominatória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o montante arbitrado (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.