AREsp 2726322 - DECISAO

AREsp 2726322 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DOS SANTOS ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 182, Estupro De Vulnerável, Desclassificação Para Importunação Sexual
Penal Processual Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico Entre Acórdãos Súmula N. 7, STJ Súmula N. 182, STJ +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial
  2. 2 se foi respeitado o princípio da dialeticidade na impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ para indeferimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial, limitando-se a transcrever ementas sem cotejo analítico e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual se aplicou o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.