AREsp 2616069 - DECISAO

AREsp 2616069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e envolvia interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF), impedindo a reforma na via especial; manteve-se que a sucessão das obrigações não impõe, necessariamente, substituição da CDA quando ausente erro material ou formal.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Sucessão Empresarial, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Por Débitos De Autarquia/empresa Pública, Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Sucessão Empresarial Substituição Da Certidão De Dívida Ativa (cda) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 possível necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional do acórdão quanto a dispositivos federais e decreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e envolvia interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF), impedindo a reforma na via especial; manteve-se que a sucessão das obrigações não impõe, necessariamente, substituição da CDA quando ausente erro material ou formal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.