AREsp 2863324 - DECISAO

AREsp 2863324 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em toda a sua extensão, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e em toda a sua extensão, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/15; aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.