AREsp 2744841 - DECISAO

AREsp 2744841 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de pressuposto de admissibilidade: as defesas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões já apresentadas, o que atrai a aplicação das Súmulas 7, 83 e, por analogia, 182 do STJ, além de vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: TAILLON DE ALCANTARA PEREIRA BARBOSA; Agravante: RONNY PESSANHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame De Prova, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame De Prova Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

TAILLON DE ALCANTARA PEREIRA BARBOSA

Agravante

RONNY PESSANHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia de diálogos interceptados
  2. 2 ilegalidade das interceptações telefônicas
  3. 3 insuficiência de provas para condenação (pedido de absolvição)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de pressuposto de admissibilidade: as defesas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões já apresentadas, o que atrai a aplicação das Súmulas 7, 83 e, por analogia, 182 do STJ, além de vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se