AREsp 2908174 - DECISAO

AREsp 2908174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada demonstrou que o conhecimento dos recursos especiais dependeria do reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, por falta de fundamentação específica e de observância do princípio da dialeticidade, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: DANIEL CHAGAS LUNARDI; Agravante: LEOMARCOS SILVA RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Prevaricação (art. 319 Do Código Penal Militar)
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

DANIEL CHAGAS LUNARDI

Agravante

LEOMARCOS SILVA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de prova
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (enunciado da Súmula 182/STJ)
  3. 3 princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada demonstrou que o conhecimento dos recursos especiais dependeria do reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, por falta de fundamentação específica e de observância do princípio da dialeticidade, o agravo não preencheu os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.