AREsp 2968280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido nem comprovou a violação ao dispositivo de lei federal indicado (art. 10 da LC 87/1996), incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Violação a Dispositivo De Lei Federal (art. 10 LC 87/1996), Tema 1.191/stj

Processual Civil Tributário Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Violação a Dispositivo De Lei Federal (art. 10 LC 87/1996) +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Prequestionamento e necessidade de demonstração de omissão/contradição/obscuridade
3 Demonstração de violação ao art. 10 da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.