AREsp 2884112 - DECISAO

AREsp 2884112 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; meras alegações genéricas e a ausência de precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrem divergência jurisprudencial tornam correta a manutenção do óbice aplicado pelo Tribunal a quo (Súmula 83/STJ e, por analogia, Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: REINALDO RAMALHO DA SILVA; Agravado: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmulas Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

REINALDO RAMALHO DA SILVA

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica é suficiente para afastar a incidência de súmula que obsta a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; meras alegações genéricas e a ausência de precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrem divergência jurisprudencial tornam correta a manutenção do óbice aplicado pelo Tribunal a quo (Súmula 83/STJ e, por analogia, Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se