AREsp 2778279 - DECISAO

AREsp 2778279 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incluindo óbice relacionado à revisão de acórdão baseado em ato infralegal e a ausência de prequestionamento do art. 884 do CC), não demonstrando nos autos o debate suficiente no acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: Supermercados Fomenton Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Revisão De Acórdão Fundado Em Ato Infralegal, Atos De Agência Reguladora (aneel)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Revisão De Acórdão Fundado Em Ato Infralegal Atos De Agência Reguladora (aneel)

Case Brief

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Parties

Supermercados Fomenton Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundamentado em resolução/portaria/instrução normativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria relativa ao artigo 884 do Código Civil e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (incluindo óbice relacionado à revisão de acórdão baseado em ato infralegal e a ausência de prequestionamento do art. 884 do CC), não demonstrando nos autos o debate suficiente no acórdão recorrido, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.