AREsp 2913290 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF, tal exame é vedado em recurso especial por ser matéria constitucional reservada ao STF; por essas razões conheceu-se do agravo para...

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Parties
Agravante/recorrente: SONIA CAPPELLO; Apelado: 1º apelado; Apelado: 2º apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA CAPPELLO

Agravante/recorrente

1º apelado

Apelado

2º apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 admissibilidade de recurso especial fundado em violação de norma constitucional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por insuficiência da perícia judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e, quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LV, da CF, tal exame é vedado em recurso especial por ser matéria constitucional reservada ao STF; por essas razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo.