AREsp 2906355 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o próprio Tribunal a quo considerou que a suposta afronta à lei seria reflexa, demandando exame de atos normativos internos do MEC que não se enquadram como lei federal, e que a questão implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal foram fixados honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova, Súmula 182/stj Agravo Do Art. 545 Do CPC, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova Súmula 182/stj Agravo Do Art. 545 Do CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 545 Do CPC

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Parties

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada afronta à lei é apenas reflexa e exige exame de atos normativos internos do MEC, não se enquadrando como lei federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 07 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o próprio Tribunal a quo considerou que a suposta afronta à lei seria reflexa, demandando exame de atos normativos internos do MEC que não se enquadram como lei federal, e que a questão implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Em razão do trabalho adicional em grau recursal foram fixados honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.