AREsp 2619316 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, de modo que mantêm-se...

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Parties
Agravante: CECILIA SOUZA FISCH; Agravante: QUELI SOUZA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Inadimplência, Cancelamento De Plano De Saúde, Danos Morais E Materiais, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus Da Prova +4 more

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Parties

CECILIA SOUZA FISCH

Agravante

QUELI SOUZA DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV; 508; 1.022 CPC)
  2. 2 contrariedade a dispositivos do CDC, Lei 9.656/98 e Código Civil
  3. 3 cerceamento de defesa e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (notadamente não refutou a incidência da Súmula 5/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, de modo que mantêm-se os óbices à admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da recorrente, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.