AREsp 2917531 - DECISAO

AREsp 2917531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram a questão da competência administrativa para decisões sobre precatórios (competência do Presidente do TJ/RS), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; fundamentou-se também no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DOROTI FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade (súmula 284/stf), Competência Administrativa Sobre Precatórios, Tema 810 STF (correção Monetária/tr), Preclusão
Processo Civil Previdência Pública Precatórios Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade (súmula 284/stf) Competência Administrativa Sobre Precatórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOROTI FERREIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de dialeticidade entre razões recursais e decisão recorrido
  2. 2 competência para apreciação de decisões administrativas relativas a precatórios (Presidente do TJ/RS)
  3. 3 aplicação do Tema 810 do STF e alegada inconstitucionalidade da TR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram a questão da competência administrativa para decisões sobre precatórios (competência do Presidente do TJ/RS), atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; fundamentou-se também no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial