AREsp 2706309 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional; o acórdão do Tribunal de origem examinou os fundamentos pertinentes de forma suficiente; além disso, a modificação pretendida quanto à ilegitimidade do agravante demandaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties: Agravante: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame De Prova), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ (reexame De Prova) Fundamentação Das Decisões Judiciais Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação aos arts. 489, §1º, III e 1.022 do CPC (fundamentação genérica/contradição/omissão)
2 alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ por atos praticados por terceiro (Prefeitura/Município)
3 possível violação de dispositivos do CTB (arts. 21, VII, XII; 24, I, XI, XVIII; 256; 260; 281) e de preceitos constitucionais (art. 5º, LV; art. 93, IX)