REsp 2069899 - DECISAO

REsp 2069899 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma analítica e específica os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO AMORIM SUAREZ CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Mínima Exigida (súmula 284/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Presunção De Inocência, Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Associação Criminosa, Peculato Desvio, Lavagem De Dinheiro, Teoria Do Domínio Do Fato, Dosimetria, Reparação Do Dano, Assistência Judiciária Gratuita, Impedimento E Suspeição (arts. 252 254 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Mínima Exigida (súmula 284/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Presunção De Inocência Fixação Da Pena Base (art. 59 Cp) +9 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO AMORIM SUAREZ CAMPOS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de ausência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal (pena-base)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma analítica e específica os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.