AREsp 2320334 - ACORDAO

AREsp 2320334 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 211), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Autor: moradores locais; Ré: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

moradores locais

Autor

Santo Antônio Energia S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 211), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.