AREsp 2902213 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC,...

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Parties
Agravante: TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

TS3 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória (incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC, mantida a inadmissibilidade, e majorados os honorários advocatícios em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de TS3, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.