AREsp 2936678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Eder Adriano Banzatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Impugnação Da Súmula 7/stj, Reexame Probatório
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula Impugnação Da Súmula 7/stj Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

Eder Adriano Banzatti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 7/STJ exige estrutura argumentativa específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.