AREsp 2841792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente, de forma arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o efetivo prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão de relatoria...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Do CPC, Litisconsórcio Passivo Necessário, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Do CPC Litisconsórcio Passivo Necessário Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente, de forma arrazoada, todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou o efetivo prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e mantém-se a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial