AREsp 2852438 - DECISAO

AREsp 2852438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração clara e precisa da ofensa aos dispositivos de lei federal invocados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Aplicação Por Analogia Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022, II, do CPC; e 2º, VII, 11, II e III e § 2º, IV e 29, da Lei 11.445/07
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e inaplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar demonstração clara e precisa da ofensa aos dispositivos de lei federal invocados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; por isso o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.