AREsp 3007630 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; diante disso, determinou-se a majoração...
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- Parties
- Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
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Parties
EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
- 2 necessidade de julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem
- 3 aplicação da Súmula n. 281 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula n. 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; diante disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA