AREsp 2851263 - DECISAO

AREsp 2851263 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial era intempestivo em razão de embargos de declaração que não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo; adicionalmente, a matéria invocada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e o recurso especial não é via adequada para discussão direta de dispositivo constitucional; por fim, majorou-se em 10% os honorários do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos
  3. 3 Violação de dispositivos constitucionais apontada em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial era intempestivo em razão de embargos de declaração que não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo; adicionalmente, a matéria invocada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e o recurso especial não é via adequada para discussão direta de dispositivo constitucional; por fim, majorou-se em 10% os honorários do agravado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita