AREsp 2955640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a segunda questão não foi prequestionada na instância de origem, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim,...

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Parties
Recorrente: ALESSANDRA MARISE MASSAGLI NAHUS; Apelada: Empreendimentos de Hotelaria Nahus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRA MARISE MASSAGLI NAHUS

Recorrente

Empreendimentos de Hotelaria Nahus Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 371 do CPC quanto à valoração das provas
  2. 2 alegada violação ao art. 884 do CC quanto ao enriquecimento ilícito
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a segunda questão não foi prequestionada na instância de origem, sujeitando-se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majóro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem